Fux mantém exclusividade do BRB sobre depósitos judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia
22/06/2026
(Foto: Reprodução) Ministro do STF Luiz Fux
Victor Piemonte/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux derrubou, nesta segunda-feira (22), uma decisão liminar (provisória) da Justiça da Bahia que retirava a exclusividade do Banco de Brasília (BRB) para gerir os depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do estado.
A decisão suspensa foi assinada em 4 de maio pela juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. O despacho autorizava o TJ-BA a usar o Banco do Brasil, e não o BRB, para gerenciar um empréstimo de R$ 2 bilhões, com garantia da União, voltado ao pagamento de precatórios.
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal acionou o STF questionando a decisão em nome do governo do DF – que é acionista majoritário do BRB.
Na decisão desta segunda, Fux avaliou que a mudança da custódia desses R$ 2 bilhões violaria o acordo homologado pelo STF para a recuperação do BRB (entenda abaixo).
A quebra da exclusividade, segundo Fux, "impacta diretamente os compromissos assumidos pelo Distrito Federal, haja vista a alteração do equilíbrio financeiro considerado pelas partes" para o acordo.
"Ademais, impende registrar que o acordo homologado [...] exige ajustes fiscais sensíveis por parte do Distrito Federal, cuja execução restaria frustrada diante da potencial pulverização de decisões judiciais que viessem a impactar a equação financeira homologada", diz o ministro.
Entenda o acordo de socorro ao BRB no vídeo abaixo:
União e Governo do DF fecham acordo pra socorrer BRB
O que são esses depósitos?
Na argumentação ao STF, a Procuradoria-Geral do DF informou que o BRB mantém, em sua carteira de investimentos, mais de R$ 11,9 bilhões em depósitos judiciais exclusivos.
➡️Depósitos judiciais são todos aqueles feitos em um processo na Justiça e supervisionados por um juiz. Eles acontecem antes mesmo de uma decisão definitiva, para garantir que aquele valor esteja disponível ao fim do processo – para honrar uma dívida ou executar uma garantia, por exemplo.
➡️A lei brasileira prevê que esses depósitos devem ser feitos obrigatoriamente em bancos públicos federais, estaduais ou distritais, como o BRB.
Ao longo da última década, o BRB disputou (e ganhou) a exclusividade sobre depósitos judiciais de quatro estados: Alagoas, Paraíba, Maranhão e Bahia, além do próprio DF.
Essas carteiras faziam parte de uma estratégia de expansão do banco. O dinheiro, uma vez sob custódia do BRB, era usado para financiar linhas de crédito habitacional.
Como mostrou o g1, esses tribunais que fecharam acordo com o BRB disseram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que escolheram o Banco de Brasília em busca de rendimentos maiores. Em pelo menos um dos casos, o rendimento oferecido pelo BRB era mais que o dobro do proposto pela concorrência.
Atualmente, nem a própria Justiça do DF usa o BRB como titular dos depósitos.
O contrato de exclusividade venceu em 14 de maio e, desde então, novos depósitos estão sendo direcionados à Caixa Econômica Federal.
"Os depósitos judiciais atualmente sob a guarda do BRB, bem como os depósitos em continuação, permanecerão nas contas judiciais vinculadas ao Banco de Brasília", informou o TJ do DF em nota.
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Entenda a crise do BRB
A atual crise do BRB está ligada às negociações e operações realizadas com o Banco Master entre 2024 e 2025, que somaram R$ 30 bilhões segundo dados do próprio banco.
Em novembro de 2025, a Polícia Federal deflagrou a operação Compliance Zero e apontou um suposto esquema de fraudes financeiras bilionárias – incluindo boa parte dessas transações.
Em abril deste ano, uma nova fase da investigação levou à prisão do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa. A PF afirma que ele teria permitido negócios com o Master sem lastro e sem seguir práticas adequadas de governança.
O BRB estima que pelo menos R$ 8,8 bilhões dos créditos do Master comprados pelo BRB são títulos inexistentes, fraudados ou de difícil recuperação. Na prática, "crédito podre" que pode se transformar em um rombo no patrimônio do banco.
O governo diz que consegue recuperar R$ 2,2 bilhões para cobrir parte desses títulos ruins com outras medidas – mas precisaria de um empréstimo para os outros R$ 6,6 bilhões.
O acordo entre a União e DF foi homologado no fim de maio, após uma semana de negociações conduzidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.
Ele foi necessário porque o DF está com nota ruim nas finanças públicas e, por isso, não poderia contratar um empréstimo desse tamanho no mercado.
O governo do DF acionou o STF para pedir que essas restrições fossem suspensas. E disse que, sem isso, o BRB poderia até ser liquidado, o que causaria um dano ainda maior ao sistema financeiro.
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