Justiça do AP exige autorização para viagem de crianças e adolescentes desacompanhados
05/07/2025
(Foto: Reprodução) Pessoas com menos de 16 anos de idade que irão viajar desacompanhadas ou com pessoas que não são parentes, devem obrigatoriamente pedir autorização ao Poder Judiciário. Justiça do AP exige autorização para viagem de crianças e adolescentes desacompanhados
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Foram divulgadas pelo Comissariado da Infância e Juventude de Macapá, as exigências para a viagem de crianças e adolescentes desacompanhadas, ou com pessoas que não sejam parentes até o terceiro grau.
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Pessoas com menos de 16 anos precisam solicitar obrigatoriamente Autorização de Viagem para Crianças e Adolescentes no Amapá ao Poder Judiciário, para viagens nacionais.
Para viagens internacionais, precisam da autorização os menores de 18 anos desacompanhados, acompanhados por apenas um dos pais ou por parentes de até terceiro grau.
Se acompanhado dos responsáveis - podendo ser dois pais ou duas mães, a autorização é dispensada.
A exigência segue o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme a Lei 80.69/90, que orienta que ninguém com a idade abaixo de 16 anos tenha a permissão para sair do estado em que reside, sem companhia dos pais ou a medida judicial.
Veja como solicitar
A autorização pode ser adquirida presencialmente no Fórum de Macapá, com entrada pela Rua Manoel Eudóxio Pereira, área central de Macapá, ou no Aeroporto Internacional de Macapá, com 30 minutos de duração média para cada atendimento.
A solicitação também pode ser feita pela internet, por meio do e-mail autorizacaoviagem@tjap.jus.br ou por meio do WhatsApp, através do número (96) 99126-3771.
Para a solicitação é preciso apresentar:
Dos pais ou responsáveis:
Nome completo;
RG;
CPF;
Endereço.
Da criança ou adolescente:
Nome completo;
RG;
Idade e destino da criança ou adolescente;
Caso haja acompanhante, os dados da pessoa responsável pela viagem.
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