RJ deixa de receber mais de R$ 100 milhões por falta de aprovação da lei sobre ICMS Educacional
08/01/2026
(Foto: Reprodução) RJ deixa de receber mais de R$ 100 milhões por falta de aprovação da lei sobre ICMS Educacional
O estado do Rio de Janeiro deixará de receber mais de R$ 100 milhões em 2026 porque a Assembleia Legislativa (Alerj) não votou, no ano passado, o projeto de lei que regulamenta o chamado ICMS Educacional.
Sem a legislação, o RJ se tornou o único estado do país desabilitado pelo Ministério da Educação a participar da divisão desses recursos, que são repassados aos municípios com base em indicadores educacionais.
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O ICMS Educacional é um mecanismo previsto no novo Fundeb, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020, inspirado em uma experiência considerada bem-sucedida no Ceará.
A regra permite que parte do imposto arrecadado pelos estados seja redistribuída aos municípios de acordo com critérios ligados à educação, como aprendizagem, evasão escolar e investimentos na rede de ensino. Cabe a cada estado aprovar uma lei própria definindo esses critérios.
Prazo de 2 anos não foi suficiente
Segundo a legislação federal, os estados tinham um prazo de dois anos para regulamentar o modelo. No entanto, cinco anos depois, o projeto nunca chegou a ser votado no plenário da Alerj.
Ainda assim, até 2025, o governo do estado vinha conseguindo negociar com a União o repasse dos recursos de forma excepcional. Esse cenário mudou após uma portaria do Ministério da Educação, que retirou o Rio da partilha por descumprimento das regras.
No início de 2025, o governo estadual chegou a enviar um projeto de lei sobre o tema à Alerj. A proposta, no entanto, só foi publicada no Diário Oficial da Casa em outubro e não avançou para votação.
Em nota, a Assembleia informou que o atraso ocorreu por causa do grande volume de projetos analisados nos últimos meses do ano.
RJ deixa de receber mais de R$ 100 milhões por falta de aprovação da lei sobre ICMS Educacional
Reprodução TV Globo
De acordo com cálculos da ONG Todos Pela Educação, os municípios fluminenses vão deixar de receber, juntos, mais de R$ 100 milhões neste ano. Apesar de estarem atrelados a indicadores educacionais, os recursos podem ser usados livremente pelos municípios, inclusive em outras áreas da administração pública.
Para o gerente de políticas educacionais da entidade, Bernardo Baião, a ausência da lei tem impacto político e financeiro.
“Sob o ponto de vista político quando você não tem uma lei que incentiva a melhoria dos resultados educacionais por meio de recursos financeiros, você tira a prioridade política da educação”, afirmou.
“Sob o ponto de vista orçamentário também é bastante ruim o Rio de Janeiro é hoje um dos estados que tem maior dificuldade em termos orçamentária no país e ter acesso a um recurso do Fundeb que é uma das garantias que você precisa ter por meio do ICMS educação, é fundamental”, explicou Bernardo.
Solução só em 2027
O Ministério da Educação informou que o Rio de Janeiro pode voltar a se habilitar para receber os recursos a partir de 2027, desde que a lei do ICMS Educacional seja aprovada.
Um caso semelhante ocorreu em Minas Gerais, que ficou fora da partilha em 2023 até aprovar a legislação estadual e se adequar às regras no ano seguinte.
Governo Federal sanciona projeto que regulamentou o novo Fundeb
Nos últimos anos, acordos firmados entre o estado e a União garantiram repasses expressivos. Em 2025, foram R$ 100 milhões distribuídos entre 25 municípios fluminenses.
Em 2024, o valor chegou a R$ 106 milhões, destinados a 35 cidades. Com a exclusão da partilha, o estado entra em 2026 sem acesso a esses recursos.
Para a especialista em educação Claudia Costin, a perda vai além do impacto financeiro.
“O mais grave pra mim não é só a perda do dinheiro da partilha do ICMS. É que nós estamos destruindo o futuro. O Rio é o segundo PIB do Brasil. Não ter uma educação de qualidade é muito ruim, não se constrói um futuro. É muito triste.”, disse.
Após a veiculação da reportagem, a Alerj informou que pretende convocar, como prioridade, uma sessão extraordinária para votar o ICMS Educacional assim que os deputados retornarem do recesso, no início de fevereiro.
