TCE manda devolver R$ 2,1 milhões à Prefeitura de Cuiabá após Educação pagar empresas por serviços não previstos em contrato
09/12/2024
(Foto: Reprodução) Além da restituição do valor, uma multa foi aplicada à Secretaria de Educação e à Procuradoria Geral pela aprovação dos pagamentos irregulares. Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT)
TCE-MT/Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a devolução de R$ 2,1 milhões por causa de irregularidades em pagamentos feitos pela Secretaria de Educação de Cuiabá, em 2020, a duas empresas contratadas para o transporte escolar de alunos da zona rural. A determinação aconteceu durante uma sessão na última terça-feira (3).
A Secretaria Municipal de Educação informou que não vai se manifestar sobre o caso.
O documento aponta que, durante quatro anos, as empresas executaram os serviços sem reivindicar o pagamento por trechos chamados "carga seca", ou seja, deslocamentos realizados sem alunos. No entanto, em 2020, as empresas exigiram esse pagamento.
Conforme o TCE, a Secretaria de Educação autorizou a indenização "sem observar medidas básicas de prudência administrativa", desconsiderando que os contratos firmados excluiam os trechos sem alunos da remuneração.
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O conselheiro que autorizou a devolução, Antonio Joaquim, disse que as condutas violaram o planejamento do orçamento público e que as empresas não realizaram a vistoria das rotas de transporte escolar, antes de elaborarem suas propostas de preços.
“Existia uma relação contratual muito bem estabelecida acerca do modo de execução dos serviços e dos respectivos pagamentos pelas partes”, apontou.
Multa
Além da restituição do valor, uma multa foi aplicada à Secretaria de Educação e à Procuradoria Geral de município, pela aprovação dos pagamentos. O valor da multa não foi informada.
Também foi recomendado ainda à gestão atual da pasta a adoção de medidas para evitar reincidência dessas irrgularidades em contratos futuros.
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