Vereadores aprovam criação de taxa para custear iluminação pública e câmeras de monitoramento em Bragança Paulista; entenda
09/12/2024
(Foto: Reprodução) Proposta recebeu 14 votos favoráveis e 5 contrários e foi aprovada em duas votações na manhã desta segunda-feira (9). Plenário da Câmara de Bragança Paulista, SP
Divulgação/Câmara Bragança Paulista
Os vereadores de Bragança Paulista aprovaram, na manhã desta segunda-feira (9), durante sessão extraordinária na Câmara Municipal, o projeto de lei do prefeito Amauri Sodré (União), que cria uma contribuição para custear a expansão e melhoria da iluminação pública da cidade, além do serviço de monitoramento por câmeras.
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O texto foi aprovado em duas votações durante a sessão desta segunda. Com a aprovação, a nova tarifa deve ser lançada diretamente na conta de luz dos moradores. O texto já havia sido discutido em audiência pública na última quinta-feira (5).
Na sessão desta segunda, a proposta recebeu 14 votos favoráveis e cinco votos contrários. Veja abaixo como votou cada vereador.
Votaram a favor:
Camila Marino (MDB)
Fabiana Alessandri (União)
Fábio Nascimento (Republicanos)
Gisele Bueno (União)
Ismael Brasilino (PL)
Jocimar Scotti (PL)
José Gabriel (União)
Juninho Boi (PSB)
Marco Leitão (MDB)
Marcos Roberto (Republicanos)
Missionária Pokaia (PRD)
Natanael Ananias (PL)
Rita Leme (PP)
Tião do Fórum (União)
Votaram contra:
Cláudio Coxinha (PSD)
Eduardo Simões (PSD)
Marco Marcolino (PSDB)
Miguel Lopes (PSD)
Quique Brown (Avante)
O teto da taxa, definido pela Aneel, é de R$ 342,72. Nos imóveis residenciais, a alíquota vai variar de 4% a 24% deste valor, dependendo da quantidade de quilowatts consumidos. Nos comerciais, de 4% a 100%, assim como nos industriais.
O projeto estabelece isenção para casas de baixa renda que consomem até 200 quilowatts no mês e para os imóveis onde não há oferta de iluminação pública.
A prefeitura diz que a medida é prevista em lei e, se não for cobrada, poderá acarretar em crime de responsabilidade fiscal.
"O município recebeu no início do mês de novembro um apontamento do Tribunal de Contas pedindo que o município instituísse a contribuição, que é uma contribuição legal, legítima de se cobrar. Bragança é um dos poucos municípios do país que ainda não iniciou essa cobrança", afirmou Stefânia Penteado, secretária de desenvolvimento econômico.
Após a aprovação na Câmara, o prazo para início da cobrança é de 90 dias. Nesse período, a prefeitura e a concessionária responsável vão firmar um convênio e criar um fundo específico para receber o dinheiro, que só poderá ser usado para serviços de iluminação pública e sistemas de monitoramento.
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